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Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas Versão para impressão
Quarta, 30 Julho 2014 22:55

HC Pillay bioA Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 2013 decidiu celebrar o dia 30 de Julho como o Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas, através da Resolução nº 68/192, com o título “Desenvolver a coordenação de esforços contra o tráfico de pessoas”. No dia 17 de Julho de 2014 realizou-se um encontro no Palácio das Nações em Genebra para assinalar essa iniciativa.A Alta Comissária para os Direitos Humanos, Ms Navi Pillay, fez o discurso de abertura, que traduzimos para o português e aqui registamos:

Excelências, Senhoras e Senhores,

O comércio e a exploração de seres humanos através do tráfico constitui uma das mais graves e mais abrangentes violações da dignidade humana. O tráfico de pessoas abrange desde o trabalho forçado e escravo até várias formas de exploração sexual, casamentos forçados, remoção de órgãos e outras práticas contemporâneas equiparadas à escravatura.

Hoje estamos reunidos para um acontecimento importante: o primeiro dia mundial oficial contra o tráfico de pessoas. Estamos aqui para renovar a nossa determinação em desmascarar e expor os traficantes, para proteger as crianças vulneráveis, para salvar as mulheres e os homens das cadeias da exploração. Acima de tudo, estamos aqui para reconhecer e conseguir proteção para as vítimas desses crimes: pessoas a quem os traficantes coagiram, enganaram e exploraram. Jovens mulheres que foram escravizadas como prostitutas ou abusadas como trabalhadoras domésticas sem remuneração. Raparigas e rapazes que foram forçados a mendigar e a roubar na rua, ou explorados em trabalho perigoso ou pesado. Homens que foram apanhados em servidão duradoura em condições que nenhum ser humano deveria ver-se envolvido.

Estas vítimas do tráfico tornaram-se frequentemente vulneráveis por causa da discriminação estrutural e das desigualdades. Podem incluir-se, por exemplo, jovens fugitivos, migrantes, ou membros de minorias discriminadas. Muitas vezes as vítimas são indivíduos que buscam melhores condições de vida para si e suas famílias. Os traficantes conseguem apanhá-los oferecendo uma falsa esperança de um futuro melhor.

Cada país tem a experiência do tráfico de pessoas e cada governo tem a responsabilidade de o combater, seja diretamente através da investigação e da acusação judicial, seja através de uma consciência clara e de esforços sérios e sustentáveis no campo da prevenção, que visa salvar as futuras gerações de tão penosas experiências.

Para ajudá-los existe enquadramento legal visando aspetos variados do tráfico de pessoas e práticas a ele associadas, procurando garantir que tais preocupantes crimes sejam enfrentados através da investigação e da punição adequada.
Aqui se pensa nas convenções de direitos humanos e nas convenções sobre o trabalho, a escravatura e o crime.

Tal enquadramento também visa promover o adequado cuidado pela proteção das vítimas do tráfico, garantindo por exemplo que elas não serão perseguidas de uma forma inadequada. Esta questão levanta-se frequentemente porque, depois de enganarem as suas vítimas, os traficantes exploram-nas através de esquemas em forma criminal. Ficam assim expostos à possibilidade de serem perseguidos como criminosos ou, perante a situação irregular em que se encontram ficam em risco de deportação. É uma questão vital que eles sejam considerados como vítimas e não como praticantes de um crime e de uma séria violação dos direitos humanos.

Em 2002 o OHCHR (Gabinete do Alto Comissário para os Direitos Humanos) desenvolveu a Recomendação dos Princípios e Diretrizes sobre os Direitos Humanos e o Tráfico de Pessoas, como resposta  a uma evidente necessidade de uma política orientadora prática e baseada no direito. Essa Recomendação coloca a vítima no centro do nosso trabalho e analisa as causas do tráfico. Entre elas figuram práticas de discriminação baseadas na origem étnica ou no género; a distribuição injusta do poder; a exclusão social e a falta de oportunidades de emprego que podem conduzir as pessoas para as mãos dos traficantes.

Nos paises de acolhimento, os modelos de tráfico são alimentados pela busca de bens ou serviços derivados da exploração, como a prostituição e o trabalho barato.

Essas Recomendações deram uma significativa ênfase baseada nos direitos ao Protocolo das Nações Unidas para a Prevenção, Supressão e Penalização do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, que foi adotado em 2000 como parte dos Protocolos de Palermo. Em 2010, desenvolvendo os esforços da NU no combate ao tráfico, a Assembleia Geral adotou o Plano Global de Ação ao Combate do Tráfico de Pessoas, incitando os governos a tomarem medidas  coordenadas e consistentes na luta contra este crime. O Plano Global de Ação também realça a Recomendação de Princípios e Diretrizes e reitera a seu apelo à promoção e proteção dos direitos das vítimas do tráfico, incluindo os esforços para reintegrá-las na comunidade.

O meu Gabinete apoia o trabalho inestimável do Encarregado Especial de investigação (Special Rapporteur) para o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças: o Encarregado para a venda de crianças, prostituição infantile e e pornogradia infantil; o Encarregado para as formas de escravatura; o Encarregado para a Violência contra as mulheres. Eu apelo a cada Estado para alargar este convite a todos com vista a beneficiar das suas recomendações e observações na busca de respostas ao tráfico. Eu encorajo todos os Estados a que estabeleçam ligação com o trabalho do meu Gabinete, em colaboração próxima com o Encarregado Especial sobre o tráfico de pessoas, apresentado ao Conselho dos Direitos Humanos em Junho de 2014: um conjunto de princípios básicos, baseados nas leis e padrões internacionais, que tem em vista proporcionar aos Estados Membros orientações úteis levando o direito das vítimas do tráfico a tranformar-se num eficaz remédio.

Identificar, assistir e proteger as vítimas e os sobreviventes do tráfico deve estar no centro das nossas preocupações. Primeiro, porque eles foram  tratados como mercadoria, muitas vezes sofrendo ao longo de anos uma insuportável violência física e emocional. Por isso nós lhes devemos respeito, cuidado e remédio – tanto quanto for possível recuperar de tais experiências e compensar tais desgraças. Mas, além disso, nós deveriamos usar os serviços dos sobreviventes destes crimes porque eles desenvolveram capacidades através das suas experiências. Eles podem proporcionar-nos a chave do conhecimento das causas do tráfico; as metodologias operacionais dos traficantes; e o melhor caminho para vencer e eliminar estes crimes horríveis com vista a salvaguardar os outros.

Em 1991 foi criado o “Fundo Financeiro Voluntário das Nações Unidas” (United Nations Voluntary Trust Fund on Contemporary Forms of Slavery) para ajudar financeiramente projetos de assistência aos sobreviventes. Mais de metade dos seus meios vai para os sobreviventes do tráfico. Neste Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas – que constitui um marco significativo – eu apelo aos Estados Membros para contribuirem para o trabalho desse Fundo.

É bem vinda a decisão da Assembleia Geral para assinalar no calendário global um dia dedicado à luta contra o tráfico humano. Poucos tópicos poderão ser tão vitais como sérios. Todos temos a responsabilidade – e a capacidade – de ajudar na erradicação do tráfico humano. E o nosso trabalho com os sobreviventes, apoiado numa forte ação global pelo cumprimento da lei, pode abrir a porta para uma real mudança.